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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de São Miguel Arcanjo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito.
Diante da situação hipotética e tendo em conta que a
conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem
público” prevista no Decreto-Lei n° 201/67, assinale a
alternativa correta.