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O Projeto de Lei Orçamentária
As regras norteadoras para todo o processo orçamentário válido para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos − Uni...
A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, é classificada como despesa
Sobre o Plano Plurianual - PPA, é correto afirmar:
Em decorrência da assinatura de um convênio com o governo federal em fevereiro de 2015, uma entidade pública estadual recebeu, em maio de 2015, uma tr...
As receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela utilização de próprios do poder público são classificadas na seguinte espécie de re...
A despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado quando
No mês de junho, um secretário estadual de educação certificou-se de que, diante da existência de excesso de arrecadação, o programa de inclusão digit...
Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo a Constituição Federal, o...
Os créditos adicionais classificam-se em