De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/...

Q: De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos de Uberaba, é CORRETO afirmar:

A) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. | B) O servidor estável não poderá ser removido pela administração para atender conveniências do serviço, sob pena de ofensa a sua estabilidade. | C) Ao servidor em estágio probatório será permitido o exercício de cargo em comissão e o afastamento para exercício de mandato eletivo, assim como serão concedidas licenças sem que haja a suspensão do estágio probatório. | D) O ato de imposição de penalidade disciplinar ao servidor público do município de Uberaba independe da exposição do fundamento legal e dos motivos da sanção disciplinar.

457941202085921

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Uberaba | Lei Complementar nº 392/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos de Uberaba, é CORRETO afirmar:

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