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Analise as afirmativas a seguir.I. De acordo com a Lei n° 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública...

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457941202085966
Ano: 2018Banca: IDECANOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Lei n° 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado.
II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que prestados por particulares.

Assinale.
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