Segundo estabelece expressamente a Constituição
Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
A fixar indicadores de macroplanejamento a serem
observados pela administração pública de forma
compulsória, como forma de atender ao princípio da
eficiência administrativa, e controlar o seu alcance,
prestando contas à sociedade.
B exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do ente
da Federação.
C sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência
ao respectivo Tribunal de Contas e à sociedade, por
meio dos órgãos de imprensa, de eventuais irregularidades identificadas no âmbito de sua atuação.
D comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração, declarando nulos os atos contrários à eficiência administrativa.
E avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas
na lei de diretrizes orçamentárias, a execução das
sanções aplicadas pelos órgãos correicionais e dos
orçamentos das entidades da administração indireta
instituídas por esses poderes.