///
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Minas Gerais, Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:
I. A responsabilidade pelo recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária é do notário ou registrador que praticar o ato notarial ou de registro.
II. Os valores dos emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária são fixados em tabelas constantes em anexo da Lei Estadual nº 15.424/04 e expressos em moeda corrente do País.
III. As notas explicativas não integram as tabelas da Lei Estadual nº 15.424/04.
IV. As intervenções e anuências de terceiros, ainda que não impliquem outros atos, autorizam acréscimos de valores de emolumentos.
É correto apenas o que se afirma em