Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cotia, caso o Prefeito Municipal pretenda encaminhar
matéria que entenda ser de urgente apreciação e
votação pela Câmara de Vereadores, mas esta esteja em
recesso, é correto afirmar que
A deverá o Prefeito obter requerimento assinado pelos
líderes dos dois maiores partidos da Casa legislativa
para convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal
durante o recesso.
B a Câmara poderá ser convocada, extraordinariamente,
durante o recesso, mediante ofício dirigido
ao Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de
dois dias.
C o Presidente da Casa poderá convocar, extraordinariamente,
a Câmara durante o recesso, a pedido do
Prefeito, desde que a matéria a ser votada diga respeito
à Lei Orgânica Municipal.
D o Prefeito terá que contar com a assinatura da maioria
simples dos Vereadores do Município, em requerimento
dirigido ao Presidente da Casa, para convocar
a Câmara, extraordinariamente, durante o recesso.
E o Prefeito terá que aguardar o fim do recesso parlamentar,
uma vez que não tem poderes para convocar
a Câmara durante esse período.