De acordo com o Código de
Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes
assertivas:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão criar câmaras de
mediação e conciliação, com atribuições
relacionadas à solução consensual de
conflitos no âmbito administrativo.
II. Em razão do dever de sigilo, inerente às
suas funções, o conciliador e o mediador,
assim como os membros de suas equipes,
não poderão divulgar ou depor acerca de
fatos ou elementos oriundos da conciliação
ou da mediação.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e suas respectivas autarquias e
fundações de direito público gozarão de
prazo em dobro para todas as suas
manifestações processuais, cuja contagem
terá início a partir da intimação pessoal e o
membro da Advocacia Pública será civil e
regressivamente responsável quando agir
com culpa, dolo ou fraude no exercício de
suas funções.
Quais estão corretas?