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“A atribuição da nacionalidade como um ato de vontade (adesão política ou escolha de local para viver) ou um pertencimento étnico e cultural está pres...

Constitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:

A seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal:

Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o plano diretor:

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