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O cidadão pode pleitear seus direitos perante os tribunais por meio de:
“A atribuição da nacionalidade como um ato de vontade (adesão política ou escolha de local para viver) ou um pertencimento étnico e cultural está pres...
De acordo com o modo pelo qual se estrutura, o Brasil pode ser classificado como um Estado:
O controle concentrado de constitucionalidade pode se dar sob as formas de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI genérica), Arguição de D...
Constitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:
A seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal:
Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão:
Segundo o artigo 30 da Constituição Federal, é uma atribuição que compete aos municípios:
Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o plano diretor:
De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...