Em relação ao empenho da despesa pública, dispõe a...

Q: Em relação ao empenho da despesa pública, dispõe a Lei nº 4.320/64:

A) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo no caso de calamidade pública, estado de defesa, guerra externa ou sua iminência. | B) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em decreto e consiste na reserva de numerário a órgão público, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. | C) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente mediante a autorização do Poder Legislativo, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou de implemento de condição não ocorrida, situação em que a despesa poderá ser realizada sem prévio empenho. | D) A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. | E) É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Implementação Orçamentária | Gestão Orçamentária e Financeira | Ciclo Orçamentário | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

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