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Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:
Considerando a organização do Estado Brasileiro, analise as assertivas: I – Tanto os Estados da Federação quanto o Distrito Federal podem ser dividido...
A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os ...
Entre os chamados remédios constitucionais, o que assegura o direito de retificação de dados pessoais, quando não se prefira fazê-lo por processo sigi...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, é um documento que reconhece a dignidade e a ig...
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios expressos que devem ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta de ...
Analise as afirmativas: I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias II – Na atividade particular tudo o que não está proibid...
De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:
Dentre as competências constitucionais e legais dos Municípios, é correto afirmar: