Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202087298De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solic...1457941202087298Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá Aingressar judicialmente com o pedido de informações, via Mandado de Segurança para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.Bingressar judicialmente com o pedido de informações, via Habeas Data para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.Crequerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. Drequerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142016Legislação FederalDe acordo com a NBC TSP – estrutura conceitual – a avaliação da capacidade financeira requer a informação sobre o montante que deveria ser recebido na...Questão 457941200690190Legislação FederalEm 11 de dezembro de 1972, foi fundado o Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena e Média Empresa (CEBRAE/GO) por inciativa da instituiçãoQuestão 457941200734296Legislação FederalA Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre:Questão 457941200858154Legislação FederalO Estatuto Social do SEBRAE/GO em seu Art. 8º descreve as instituições que compõem os associados-instituidores. São considerados exemplos de entidades...Questão 457941200907691Legislação FederalSegundo a Lei nº 11.892/2008, dentro da estrutura organizacional dos Institutos Federais, o órgão consultivo composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores ...Questão 457941201309620Legislação FederalLeia o caso a seguir. Um cidadão brasileiro, empregado e que recebe remuneração valor mensal elevada requer ao estado do Acre informações a respeito d...Questão 457941201312998Legislação FederalNos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática dos recursos, no caso de indeferimento de a...Questão 457941201318654Legislação FederalNo Brasil, o acesso à informação pública está inscrito na Constituição Federal de 1988 no capítulo que versa sobre os Direitos e Deveres Individuais e...Questão 457941201536735Legislação FederalO Sistema SEBRAE é composto por uma unidade nacional coordenadora, o SEBRAE, e por unidades operacionais vinculadas, localizadas em cada um dos Estado...Questão 457941201884739Legislação FederalA Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre: