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A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã prevê que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diret...
Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de C...
Com base exclusivamente nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Cambé sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
“As sessões somente poderão ser abertas com a presença no mínimo, de ________ de seus membros pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa”. ...
A fim de garantir que as obras a serem executadas no Município de Apucarana possuam um andamento adequado, o Código de Obras e Edificações (Lei Comple...
O Estatuto detalhado pela Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004, diz respeito especificamente aos Servidores Públicos:
A respeito do tema governança corporativa, conforme o Decreto 1435/2018, assinale a alternativa que indica a estrutura que tem como função estabelecer...
De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamen...
A Lei Complementar nº 15/2005 compreende os seguintes benefícios, EXCETO aposentadoria: