A Constituição Federal prevê, expressamente, que é...

Q: A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previs

A) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos. | B) pena de prisão do responsável. | C) multa proporcional ao dano causado ao erário. | D) perda dos direitos políticos do responsável. | E) perda do cargo público.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

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