Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202108941Após regular procedimento administrativo, havendo decisão administrativa do Conselho de Disciplina que não reconheceu pr...1457941202108941Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJM-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas GeraisApós regular procedimento administrativo, havendo decisão administrativa do Conselho de Disciplina que não reconheceu presentes os elementos do ato infracional militar, é correto afirmar que o Conselho de Disciplina e sua competênciaAnão poderá ser novamente instaurado, uma vez que é incabível duplo julgamento pelo mesmo fato, não obstante a existência de elementos novos.Bnão poderá ser novamente instaurado, reconhecida coisa julgada administrativa, considerando haver preclusão para esfera administrativa mesmo com surgimento de elementos de fato.Cpoderá ser novamente instaurado, dentro do lapso temporal da prescrição administrativa, desde que haja elementos novos, porque como a preclusão tem efeitos internos, não tem o alcance da decisão judicial transitada em julgado.Dpoderá ser novamente instaurado, dentro do lapso temporal da prescrição administrativa, porque a autoridade administrativa pode rever seus próprios atos quando eivados de irregularidade, interpretação equivocada ou nulidade na forma da Súmula 473 do STF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202108952Legislação EstadualAnalise o caso hipotético a seguir.Em 2015, um sargento PM foi incluído nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. No ano de 2019, enc...Questão 457941203852299Legislação EstadualDe acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir sobre as autoridades sanitárias estaduais.I. São autoridade...Questão 457941203852336Legislação EstadualDe acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Compete à direção estadual ...Questão 457941203852341Legislação EstadualCom base no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:Questão 457941203853626Legislação EstadualCom relação à separação entre edificações, segundo a legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, assinale com ...Questão 457941203855220Legislação EstadualConsiderando a Deliberação Normativas COPAM 217/17, assinale a alternativa correta.Questão 457941203869538Legislação EstadualAnalise a situação a seguir.O cidadão João de Oliveira é designado conselheiro do Conselho de Ética do Governo do Estado de Minas Gerais (Conset).Cons...Questão 457941203871805Legislação EstadualAssinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas de acordo com a Lei Estadual Nº 13.317, de 24/09/1999, que contém o Código de Saúde do E...Questão 457941203884380Legislação EstadualSobre os dispositivos contidos na Seção IV (Da Fiscalização), do Capítulo IV (Do Município) da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinal...Questão 457941203896878Legislação EstadualSobre a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, c...