Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941203884380Sobre os dispositivos contidos na Seção IV (Da Fiscalização), do Capítulo IV (Do Município) da Constituição do Estado de...1457941203884380Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de São Joaquim de Bicas - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas GeraisSobre os dispositivos contidos na Seção IV (Da Fiscalização), do Capítulo IV (Do Município) da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa INCORRETA.AA Câmara Municipal julgará as contas do prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emiti-lo, na forma da lei.BAs decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.CComo procedimento fiscalizador e orientador, o Tribunal de Contas realizará habitualmente inspeções locais nas prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos e entidades da administração direta e da indireta dos municípios.DNo final de cada ano do mandato do prefeito municipal, a Câmara Municipal enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202108921Legislação EstadualCB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abo...Questão 457941202108951Legislação EstadualAcerca das disposições constantes na Lei nº 14.310/02, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, assin...Questão 457941202108956Legislação EstadualO Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais dispõe sobre a composição, a competência, o funcionamento e a disciplina ...Questão 457941203852299Legislação EstadualDe acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir sobre as autoridades sanitárias estaduais.I. São autoridade...Questão 457941203852336Legislação EstadualDe acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Compete à direção estadual ...Questão 457941203856458Legislação EstadualAnalise as afirmativas a seguir, referentes à legislação estadual sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações, e assinale com V as verd...Questão 457941203857760Legislação EstadualAnalise as afirmativas a seguir, associadas à legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, e assinale com V as ...Questão 457941203884415Legislação EstadualPrevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complem...Questão 457941203894067Legislação EstadualSobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) A execução da atividade de fiscaliz...Questão 457941203896878Legislação EstadualSobre a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, c...