Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202108951Acerca das disposições constantes na Lei nº 14.310/02, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado...1457941202108951Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJM-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas GeraisAcerca das disposições constantes na Lei nº 14.310/02, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, assinale a alternativa correta.AAo ingressar nas Instituições Militares Estaduais – IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto e, a cada ano sem punição, o militar receberá cinco pontos positivos, até atingir o conceito “A”.BHavendo recurso disciplinar interposto, na esfera administrativa, não será aplicado efeito suspensivo em relação a decisão que determinou a sanção disciplinar.CNa análise que precede o julgamento da transgressão disciplinar, levar-se-á em consideração: os antecedentes do transgressor; as causas que determinaram o cometimento da transgressão; a natureza dos fatos ou dos atos que a envolvam; as consequências que dela possam advir.DSomente o comandante da Unidade e o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), após parecer formal Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU), poderão solicitar ao comandante-geral a disponibilidade cautelar do militar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202108953Legislação EstadualConsidere hipoteticamente que após procedimento administrativo, foi reconhecida a transgressão disciplinar e imposta ao militar a sanção de perda de 3...Questão 457941203852299Legislação EstadualDe acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir sobre as autoridades sanitárias estaduais.I. São autoridade...Questão 457941203852341Legislação EstadualCom base no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:Questão 457941203853626Legislação EstadualCom relação à separação entre edificações, segundo a legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, assinale com ...Questão 457941203856458Legislação EstadualAnalise as afirmativas a seguir, referentes à legislação estadual sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações, e assinale com V as verd...Questão 457941203886364Legislação EstadualPara os efeitos da Lei Estadual Nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, entende-se por vigilânci...Questão 457941203894067Legislação EstadualSobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) A execução da atividade de fiscaliz...Questão 457941203896878Legislação EstadualSobre a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, c...Questão 457941203898286Legislação EstadualEntre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:Questão 457941204887219Legislação EstadualSobre o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC), regulamentado pelo Decreto Estadual MG nº 47.427/2018, assinale a alternativa incorreta.