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I. É correto afirmar que deverá ser criada uma Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.
II. É certo afirmar que a Comissão de Ética é responsável por orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.