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I. A proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, é uma pena restritiva de direitos da pessoa jurídica por crime ambiental, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605, de 1998.
II. A Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 14, I, determina que o baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente é uma circunstância que agrava a pena em crime ambiental e multiplica por seis o valor da multa aplicável.