///
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em relação às pessoas compreendidas na faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o § 3º do artigo 39 da Lei Federal nº 10.741, de 2003, determina que fica a critério da legislação local dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput do referido artigo.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que a prática de tortura é permitida exclusivamente quando a autoridade local decretar situação de calamidade ou estado de sítio.
Marque a alternativa CORRETA: