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I. Segundo a PNAS, o conceito de família inclui obrigatoriamente um casal de pais unidos em matrimônio religioso.
II. Realizar o planejamento de serviços sociais e de Unidade de Serviço Social é uma atividade vedada ao Assistente Social.
III. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.