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Leia as afirmativas a seguir:I. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e oito anos, sujeitos às medidas previst...

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457941202203297
Ano: 2019Banca: Instituto ADM&TECOrganização: Prefeitura de Olivença - ALDisciplina: Serviço SocialTemas: Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Leia as afirmativas a seguir:

I. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e oito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. É assegurado ao adolescente, entre outros, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

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