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Leia as afirmativas a seguir:
I. São atribuições da Câmara de Educação Básica, entre outras, examinar os problemas da Educação Infantil, e oferecer sugestões para sua solução.
II. Os fundos instituídos na lei nº 11.494 (2007) destinam-se à redução e ao retrocesso da educação básica pública.