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  4. Questão 457941202223919

Leia as afirmativas a seguir:I. São penalmente inimputáveis os menores de trinta anos, sujeitos às medidas previstas na ...

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457941202223919
Ano: 2019Banca: Instituto ADM&TECOrganização: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil

Leia as afirmativas a seguir:

I. São penalmente inimputáveis os menores de trinta anos, sujeitos às medidas previstas na lei nº 8.069/90.

II. Os usuários das vias terrestres devem abster-se de abandonar substâncias nas vias municipais.

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