A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição d...

A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio para repressão de atos de improbidade administrativa, prevendo sanções de natureza civil e p...

Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato administrativo para prestação de serviços continuados no Município de Seara, o advogado responsáv...

A Lei de Concessões de Serviços Públicos e de Obras Públicas no Brasil é regida pela Lei Federal nº 8.987/1995. Essa legislação estabelece as normas g...

"É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O ...

O agente público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções quando causar prejuízo ao Estado ou a ...

A legislação pune condutas que atentam contra a probidade administrativa, buscando proteger a moralidade e o patrimônio público. Acerca do assunto, re...

O planejamento de compras na Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, deve considerar a expectativa de consumo anual e observar critér...

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos.), assinale a alternativa CORRETA.

No setor de manutenção de uma secretaria municipal, um mecânico recebe uma orientação direta de um servidor de outro setor, sem função de chefia, soli...

Em meio a uma emergência no prédio da Câmara Municipal, o vigia Daniel recebe ordens contraditórias de um superior e de um servidor comum sobre os por...