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A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria do risco administrativo para a responsabilização civil do Estado, afastando a exigência de d...

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que trata das normas e princípios que regulam a atuação da Administração Pública. As normas de D...

A Constituição Federal nos termos do Artigo 37, Inciso XXI, define a modalidade de Licitação denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços co...

Os bens públicos são regidos por normas específicas e princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse público. São públicos os bens do domínio...

Os bens públicos possuem classificações diferentes. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem público que não estão destinados a finalidade...

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o processo de contratação como um conjunto de etapas coordenadas para atender ao inter...

A Administração Pública Municipal direta e indireta deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, b...

No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados firmado por um órgão estadual, a empresa contratada apresent...

No âmbito da gestão de contratos voltados à manutenção da frota oficial de um órgão público, a empresa contratada formalizou pedido de ajuste no crono...

O Sistema de Controle Interno é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a administração atue conforme a lei e atinja seus objetivos. Sobre a e...