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Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de orçamentos:
Pautado no art. 250 da Constituição Federal, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistên...
Os créditos adicionais são caracterizados por serem autorizações de despesas não fixadas na Lei de Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficient...
A execução da despesa pública percorre estágios obrigatórios para garantir que o dinheiro do contribuinte seja aplicado de forma regular e documentada...
A Lei Federal que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municíp...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle rigorosos para garantir o equilíbrio das contas públicas, sendo a "Receita Co...
A classificação da despesa, conforme Portaria Interministerial 163 de 04/05/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, segundo sua natureza compõem-se de...
Segundo os incisos I e II, do artigo 35 da Lei nº 4.320/64:ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETAPertencem ao Exercício Financeiro:
A classificação funcional-programática organiza a ação governamental. Sobre seus componentes e estrutura, registre V, para as afirmativas verdadeiras,...
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Uni...
Considere as afirmativas relacionadas a as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000...