Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202247873A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administra...1457941202247873Ano: 2026Banca: AMAUCOrganização: CAM-IPUMIRIM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoA extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.AA anulação baseia-se em critérios de mérito administrativo, permitindo que a autoridade desfaça o ato para melhor atender às novas necessidades da gestão operacional.BOs efeitos da revogação são retroativos à data da emissão do ato original, garantindo que nenhum direito seja preservado após a decisão da autoridade administrativa.CO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, salvo comprovada má-fé.DA anulação opera efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, atingindo as consequências já produzidas, por se basear em vício de ilegalidade insanável.EA revogação de um ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário sempre que o magistrado considerar o ato inoportuno para o interesse público geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202239782Direito AdministrativoSão modalidades de licitação:Questão 457941202240316Direito AdministrativoÉ a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei:Questão 457941202244385Direito AdministrativoAto administrativo da competência exclusiva do Chefe do Poder do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente prevista...Questão 457941202244837Direito AdministrativoCom base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer tít...Questão 457941202247956Direito AdministrativoOs contratos administrativos são estabelecidos com a utilização de cláusulas, buscando o atendimento do seu objeto, obrigações e direitos além das gar...Questão 457941202252207Direito AdministrativoNo âmbito da gestão de contratos voltados à manutenção da frota oficial de um órgão público, a empresa contratada formalizou pedido de ajuste no crono...Questão 457941202258970Direito AdministrativoAinda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscal...Questão 457941202269915Direito AdministrativoSobre as regras de hierarquia no serviço público, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.No serviço público, a obediência à ...Questão 457941202271265Direito AdministrativoA Lei nº 8.987/1995 regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre os conceitos e as características da concessão d...Questão 457941202271269Direito AdministrativoO edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Sua elaboração deve seguir os princípios da Administraçã...