Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202258970Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do...1457941202258970Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscalização e procedimento das condutas em razão da Lei de Improbidade Administrativa, afirmará que:AA autoridade administrativa receberá a representação quando a pessoa representante for cidadão do Município e estiver representado por advogado para todos os atos. Não sendo o caso, encaminhará a representação ao Ministério Público.BO Ministério Público apenas atuará no processo judicial como fiscal da lei, mas não como parte.CQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.DQuando houver procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá designar um representante para acompanhar o procedimento, mas o Tribunal de Contas tomará conhecimento ao final, quando notificado da decisão administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202240318Direito AdministrativoQual penalidade será aplicada ao servidor público, nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição e revelação de sigilo do qua...Questão 457941202240561Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 descreve sobre Licitações, para a licitação ser processada e julgada será observado alguns procedimentos, citados a seguir. Registre...Questão 457941202246158Direito AdministrativoOs Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para...Questão 457941202247672Direito AdministrativoPautados no contexto de atos administrativos, nas questões a seguir marque a opção que NÃO é atributo dos atos administrativos.Questão 457941202250141Direito AdministrativoA hierarquia e a cooperação são bases da administração pública. Analise as assertivas abaixo sobre a relação do facilitador com a chefia imediata e a ...Questão 457941202250828Direito AdministrativoO Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os atos da Administração Pública quando provocado por interessados que apontam vício jurídico...Questão 457941202252203Direito AdministrativoApós a publicação de convenção coletiva de trabalho que alterou significativamente os encargos incidentes sobre a mão de obra, uma empresa contratada ...Questão 457941202270238Direito AdministrativoDe acordo com Art. 37 da Constituição Federal a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fed...Questão 457941202271276Direito AdministrativoA atuação da Administração Pública, incluindo os processos de compras e licitações, é regida por um conjunto de princípios expressos e implícitos. Sob...Questão 457941202271557Direito AdministrativoÉ modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ...