Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202247889O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de ...1457941202247889Ano: 2026Banca: AMAUCOrganização: CAM-IPUMIRIM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosO ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.AA presunção de legitimidade e veracidade permite que o ato administrativo produza efeitos imediatos, transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade do ato.BO elemento competência refere-se ao resultado prático que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, devendo ser sempre um fim de interesse público.CA convalidação é o ato administrativo pelo qual se decide manter um ato que apresenta vício relativo ao motivo ou ao objeto, visando preservar o interesse coletivo.DOs atos discricionários são aqueles praticados com total liberdade pela autoridade, dispensando a observância de limites legais ou princípios éticos na escolha do objeto.EA imperatividade constitui atributo típico dos atos administrativos, alcançando inclusive os atos enunciativos e aqueles que conferem benefícios solicitados por particulares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202239594Direito AdministrativoConstituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...Questão 457941202242989Direito AdministrativoO Poder Público fiscaliza aqueles que se apresentam como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a...Questão 457941202244616Direito AdministrativoDurante uma auditoria interna, foi identificado que um servidor público utilizou recursos institucionais para beneficiar uma empresa da qual é sócio, ...Questão 457941202244906Direito AdministrativoAs normas que regem as relações de trabalho dos servidores públicos municipais são conhecidas como:Questão 457941202245252Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras para compras e contratações públicas. Em relação às hipóteses de contratação direta...Questão 457941202246158Direito AdministrativoOs Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para...Questão 457941202247836Direito AdministrativoA Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Dentre elas estão assegurado casos onde é dispensável a licitaç...Questão 457941202250990Direito AdministrativoA Administração Pública direta e indireta deve obedecer a preceitos fundamentais que regem a conduta de seus agentes e a validade de seus atos. Consid...Questão 457941202251285Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa que não corresponde a sanção administrativa a ser aplicada pela Administração:Questão 457941202271268Direito AdministrativoA publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública e, no âmbito das licitações, é garantida por meio da divulgação de atos em veícul...