Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941202250739De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá ou...1457941202250739Ano: 2023Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Alto Bela Vista - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e OrçamentáriaDe acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.AAs reclamações não terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas ou notificadas.BA reclamação será dirigida, em petição escrita, à autoridade julgadora de primeira instância, sendo obrigatória a juntada de provas.CÉ ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação contra ele expedido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência da notificação ou lançamento.DÉ vedada a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão de lançamento.ESerão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202239710Orçamento e Finanças PúblicasUm município, ao planejar a ampliação de seus serviços de atendimento à população, pretende criar novos cargos e expandir programas sociais. Para tant...Questão 457941202242702Orçamento e Finanças PúblicasNo sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro, os instrumentos legais que direcionam a ação governamental são o PPA (Plano Pluria...Questão 457941202244734Orçamento e Finanças PúblicasO processo de elaboração orçamentária é complexo e envolve várias etapas, no entanto pode-se destacar três etapas:Questão 457941202245254Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativa...Questão 457941202248046Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à classificação da receita Orçamentária por natureza, o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receit...Questão 457941202248049Orçamento e Finanças PúblicasUtiliza-se o grupo de despesas 5 – Inversões Financeiras para contabilizar:Questão 457941202248539Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que implica em um dos princípios do orçamento público.Questão 457941202249649Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Eles permitem a interpretaçã...Questão 457941202251282Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:Questão 457941202272902Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/20...