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De acordo com as Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II.O refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
IV.É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
V.Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
É CORRETO o que se afirma em: