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Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta:
Considerando as teorias que explicam as relações do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes, com base na teoria do órgão na Administração Pública, a...
Em relação às funções de confiança, a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que elas devem ser exercidas:
Analise as afirmativas abaixo: I.É extremamente importante o efeito do princípio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivíduos. Na ver...
Assinale a alternativa correta que corresponde ao tipo de documentação exigida para a demonstração de qualificação técnica para efeitos de habilitação...
"Qual das seguintes opções é um exemplo de ato administrativo vinculado?I.A emissão de uma licença para a construção de um imóvel, desde que sejam cum...
O ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos, qu...
Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I.A publicidade dos ...
Julgue os itens a seguir sobre as licitações e a Lei no 8.666/93:I. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras nunca poderão...
“A administração pública deve ser regida por princípios legais, ou seja só pode ser feito o que a lei, o aparato legal autoriza.”A frase acima está re...
O Princípio da Administração Pública que está diretamente relacionado com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio com a comunidade é deno...