Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202273548De acordo com a Lei nº 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fund...1457941202273548Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Barra Bonita - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFDe acordo com a Lei nº 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa CORRETA.AJulgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.BDa decisão de indeferimento da petição inicial não caberá agravo.CA decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível.DSerá admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202273941Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, art. 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do D...Questão 457941202273973Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:I - Restrição da liberdade;II - De car...Questão 457941202278489Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...Questão 457941202279961Direito ConstitucionalO Capítulo II da Constituição Federal define os princípios e objetivos fundamentais da seguridade social no Brasil. Conforme o Art. 194, parágrafo úni...Questão 457941202281905Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, leia as afirmações e dê valores, sendo V, para verdadeiro, ...Questão 457941202297445Direito ConstitucionalA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:Questão 457941202307442Direito ConstitucionalLeia com atenção:(__) - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, mesmo por o...Questão 457941202351554Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil/1988, preceitua: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.Nessa perspectiva const...Questão 457941202353036Direito Constitucional“É o poder do estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprind...Questão 457941202355387Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exc...