Questões de Direito Constitucional

poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, além daquelas previstas na Constituição Federal, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

tem, dentre suas funções institucionais, a de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

elaborará sua proposta orçamentária, não podendo, durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

tem, dentre suas funções institucionais, a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, sendo que a sua legitimação impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

não pode promover a ação de inconstitucionalidade, sendo-lhe permitido promover representação para fins de intervenção da União, dos Estados, do Território e dos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.

é brasileiro nato, sendo-lhe permitido fazer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, não impedindo, essa renúncia, que, posteriormente, Murilo readquira a nacionalidade brasileira, nos termos da lei.

não é brasileiro, podendo adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização, desde que venha a residir no Brasil por mais de um ano ininterrupto e tenha idoneidade moral.

não é brasileiro, podendo adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização, desde que venha a residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tenha condenação criminal.

é brasileiro nato, e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira.

é brasileiro nato, sendo-lhe permitido fazer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, impedindo, essa renúncia, que, posteriormente, Murilo readquira a nacionalidade brasileira.

O ensino público será regido pela prevalência de instituições privadas, mediante a concessão de bolsas de gratuidade parcial aos estudantes de baixa renda.

O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas é vedado nas escolas públicas, objetivando assegurar a centralização e a padronização unificada do ensino nacional.

A gestão do ensino público será executada de maneira centralizada e exclusiva pela União, afastando-se determinações de gestão democrática nas escolas.

O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

Descentralização, com direção múltipla em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e curativas e participação da comunidade.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Da decisão de indeferimento caberá recurso de apelação.

Caso o proponente da ação queira dela desistir, poderá fazê-lo neste momento processual.

Está correta a decisão do relator, porquanto a ação fora proposta por parte ilegítima.

Não cabe indeferimento da petição inicial no controle de constitucionalidade, é imprescindível a varredura contra a Constituição Federal do ato normativo.

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

Parcialmente adequado, visto que a descentralização é uma diretriz, e não o contrário.

Parcialmente adequado, visto que a participação da comunidade não é considerada como diretriz, visto que a comunidade elege seus representantes.

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

sorteio público.

entrevistas executivas.

decisões legislativas.

licitação pública.

C - C - C.

C - C - E.

E - E - C.

E - C - E.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

A assistência à saúde é de relevância pública, podendo ser executada pela iniciativa privada de forma suplementar, sem necessidade de regulação pelo poder público.

Compete ao SUS participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, atuando de forma autônoma e independente dos demais setores governamentais.

O SUS deve priorizar a assistência curativa hospitalar, cabendo às demais esferas governamentais a execução exclusiva das ações de vigilância nutricional e alimentar.