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As licenças, as permissões e as autorizações são classificadas como atos administrativos:
João, servidor público do município de São Paulo, foi acusado de utilizar recursos públicos em benefício próprio, enriquecendo-se ilicitamente. A Proc...
A formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análise, informações ou decisões, pode iniciar-se por ofício...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões ...
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma cent...
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 confere à Administração a prerrogativa de:
A administração direta, é composta por:
Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.
A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao desti...
Dentre as formas de execução das obras e serviços previstas na Lei Federal 8666/93, qual alternativa não apresenta um exemplo de regime de execução in...
Qual princípio abaixo, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que tran...