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No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta:
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “O _____________________________ é exercido pela Câmara Municip...
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC prevê que ao município compete prover a tudo quanto diga a respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua po...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirante - SC, são auxiliares diretos do Prefeito, exceto:
De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC e a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir expressa corretamente aspectos do Poder Leg...
De acordo com o Código de Edificações do município de Anchieta / SC, os espaços destinados a garagens ou estacionamentos não poderão sofrer modificaçõ...
De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro de 2005 e suas atualizações, que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Admi...
De acordo com o § 1° do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Tunápolis-SC, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema rem...
O Município de São José do Cedro – SC, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, preservará os princípios que informam o Estado Democráti...
Assinale a alternativa incorreta segundo a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro – SC: Parágrafo Único: a soberania popular será exercida pelo s...
A Lei Complementar nº 37, que define regime jurídico único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita/SC determina que, ao entr...