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A Lei Orgânica de Itapiranga/SC prevê que ao município compete prover a tudo quanto diga a respeito ao seu peculiar inte...

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457941202275293
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itapiranga

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC prevê que ao município compete prover a tudo quanto diga a respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população e determina as incumbências privativas que lhe cabem, entre as quais NÃO se inclui a de:

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