Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202282313O artigo 34 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC define que "são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si...1457941202282313Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Santa Helena - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa HelenaO artigo 34 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC define que "são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo" e determina em seu parágrafo único que:AA delegação de competência de um Poder para o outro só será possível nos casos de estado de sítio.BEm regime de cooperação será permitido que os Poderes deleguem competência de um para o outro, sempre que julgarem necessário.CDelegar competência de um Poder para outro é proibido em qualquer circunstância.DSalvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência de um Poder para outro Poder.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202275044Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal, a Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que.Questão 457941202281005Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste – SC:Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela pr...Questão 457941202286679Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo consta na Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são considerados como símbolos municipais os descritos abaixo, EXCETO:Questão 457941202290804Legislação Municipal (Santa Catarina)Quais são os princípios que pautam as ações da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Oeste?Questão 457941202295610Legislação Municipal (Santa Catarina)Complete a lacuna corretamente com base na Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste – SC: O Prefeito convocará _____________________________ o Cons...Questão 457941202296962Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código de Posturas Municipal é o instrumento normativo que regula a higiene pública e o uso adequado dos espaços e logradouros, estabelecendo as obr...Questão 457941202297301Legislação Municipal (Santa Catarina)O Plano Diretor do Município de Dionísio Cerqueira-SC organiza as diretrizes e estratégias para o desenvolvimento sustentável local, com base em princ...Questão 457941202297740Legislação Municipal (Santa Catarina)No que se refere às edificações no município de Anchieta/SC (Lei n° 025/2010) tem-se que após a Consulta de Viabilidade Técnica e da análise prévia do...Questão 457941202316052Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:I. Arrecadar e aplicar as rendas q...Questão 457941202352567Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: