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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de ____________...

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Um vereador do município de Descanso-SC, precisou se licenciar do cargo para tratar interesses particulares, por prazo determinado. De acordo com text...

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Acerca da Lei Complementar nº 38 de 2011 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal, julgue as fras...

A Lei Complementar nº 37, que define regime jurídico único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita/SC determina que, ao entr...