Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202276307De acordo com o § 2º do ART. 12 da Lei Orgânica do Município de Princesa-SC a Câmara fixará o número de Vereadores atrav...1457941202276307Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de PrincesaDe acordo com o § 2º do ART. 12 da Lei Orgânica do Município de Princesa-SC a Câmara fixará o número de Vereadores através de Decreto Legislativo até:A60 (sessenta) dias antes do pleito municipal.B180 (cento e oitenta) dias antes do pleito municipal.C30 (trinta) dias antes do pleito municipal.D90 (noventa) dias antes do pleito municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202274957Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, NÃO consta entre os princípios que regem o município: Marque a alternativa correspondente.Questão 457941202275223Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com Art. 13 de sua Lei Orgânica, o município de Anchieta poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, mas NÃO consta nestas ...Questão 457941202277177Legislação Municipal (Santa Catarina)Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com...Questão 457941202280491Legislação Municipal (Santa Catarina)No que se refere a Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o estatuto unificado dos servidores públicos civis do município...Questão 457941202286335Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de ____________...Questão 457941202297740Legislação Municipal (Santa Catarina)No que se refere às edificações no município de Anchieta/SC (Lei n° 025/2010) tem-se que após a Consulta de Viabilidade Técnica e da análise prévia do...Questão 457941202314330Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do distrito tem...Questão 457941202326209Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica do Município de Bandeirante - SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as mat...Questão 457941202335147Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste), a Secreta...Questão 457941203508489Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a proposta curricular do município Barra Bonita, localizado em Santa Catarina, marque a alternativa CORRETA referente a uma disciplina que conta...