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De acordo com a Lei Complementar nº 3/2008 que estabelece o regime jurídico único e o Estatuto dos servidores públicos do município de Belmonte/SC, a ...

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul, são requisitos para a criação de Distrito:

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Marque a alternativa que define, de acordo com Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações, (Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Sã...

Sobre a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação), marque a alternativa que corresponde às incumbências do Município.

Em relação a Lei Ordinária nº 1.807, de 24 de abril de 2006, analise excerto abaixo: "Condição de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e ...