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Assinale a alternativa CORRETA que consta o significado de decreto.
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No setor público, a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência é prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República. No...
A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por entidades que integram tanto a administração direta quanto a indireta. Com base nessa...
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado...
De acordo com qual Princípio Infraconstitucional o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual?
De acordo com a Lei nº 10.520/02, "examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivada...
A administração direta, é composta por:
O patrimônio público é de uso coletivo da sociedade, portanto, todos devem guardar e zelar. São exemplos de patrimônio público, exceto:
Maurílio estava na biblioteca da Faculdade de Direito estudando sobre os atos administrativos e sua classificação quanto à forma. Durante a leitura, M...
Leia o trecho a seguir: “São atos que contém sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrati...
Para otimizar o uso dos recursos públicos e alinhar as aquisições às metas institucionais, a legislação moderna de licitações estabeleceu mecanismos r...