Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202290589De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é CORRETO afirmar que:1457941202290589Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é CORRETO afirmar que:ASe a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.BEncargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.CÉ expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.DA avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202273975Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras p...Questão 457941202274057Direito FinanceiroPode-se dizer que a fonte primária da administração financeira e orçamentária é a Constituição Federal de 1988. De igual forma, é importante saber que...Questão 457941202282234Direito FinanceiroVictor Sazaki e Andreia Marinho, estudantes do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em debate sobre a Lei Complementar n. 101/2000, quando Vi...Questão 457941202282513Direito FinanceiroDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, julgue os itens a seguir:I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente...Questão 457941202290012Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque o item incorreto:Questão 457941202290308Direito FinanceiroO Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até:Questão 457941202290643Direito FinanceiroAcerca dos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:Questão 457941202294015Direito FinanceiroMarque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de fina...Questão 457941202355864Direito FinanceiroPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, n...Questão 457941203509860Direito FinanceiroConsiderando a lei nº 101/00 que trata da responsabilidade fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I- O projeto de lei orç...