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No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:
O ato privativo da Administração Pública mediante o qual se aproveita um ato nulo de determinada espécie, transformando-o em ato válido de outra categ...
Uma escola municipal decide incluir critérios de sustentabilidade em sua licitação para construção de uma nova biblioteca, incentivando empresas que u...
Os decretos são atos administrativos emanados pelo Poder Executivo em nível federal, estadual ou municipal e, têm finalidade de regulamentar, detalhar...
O artigo 37 da CF/88 determina alguns parâmetros do funcionalismo público, dentre eles seus cinco princípios fundamentais.Nesse sentido, assinale a al...
Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa, em regime público, representando a vontade estatal. O ato adminis...
A modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação é a(o):
Os princípios constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Rele...
A Lei nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Nos termos da referida Lei, o consórcio ...
Com base nas Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação:I. Concorrência;II. Tomada de preços;III. Convite;IV. Concurso;V. Le...
O atributo dos atos administrativos, segundo o qual o ato administrativo se impõe ao seu destinatário, independentemente de sua concordância é denomin...