O Ministério da Saúde normatizou os procediment...

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Ano: 2016Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: EnfermagemTemas: Legislação Sanitária | Cuidados de Enfermagem no Parto/Aborto

O Ministério da Saúde normatizou os procedimentos para o atendimento ao abortamento em gravidez por violência sexual, conforme Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes de Violência Sexual contra as Mulheres e Adolescentes, que contempla a organização da atenção e um guia geral para esse atendimento. Com relação ao abortamento associado à violência sexual, assinale a alternativa correta:

O Código Penal exige documento da instituição para a prática do abortamento nesses casos, e a mulher violentada sexualmente tem o dever legal de noticiar o fato à polícia.

Deve-se orientá-la a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, e caso ela não o faça, pode-lhe ser negado o abortamento.

Todos os profissionais de saúde não devem temer possíveis consequências jurídicas, caso revele-se posteriormente que a gravidez não foi resultado de violência sexual.

O consentimento da mulher é necessário para o abortamento em quaisquer circunstâncias, mesmo em caso de iminente risco de vida estando a mulher impossibilitada para expressar seu consentimento, sendo a família e/ou responsável comunicados e expressem o devido consentimento.

Gabarito comentado

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