Considerando o contexto da presunção de omissão de receitas e as normas aplicáveis, analise as proposições abaixo e após...

As limitações ao poder de tributar incluem, exceto:

Segundo o Código Tributário Nacional, a anistia pode ser concedida:

De acordo com a Lei nº 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Esta...

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na lei como hipótese de incidência. A distinção entre obrigação p...

O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da justiça fiscal e tem por finalidad...

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, arrecadação e fiscalização do...

Conforme o artigo 108 do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária ...

Marque a alternativa INCORRETA.Conforme o artigo 168 do Código Tributário Municipal, a Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento d...

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a espécies de lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário do Município de Princesa - SC, em especial a dívida ativa. Registre V, para verdadeiras, e ...