O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição,...

Avalie com atenção o trecho abaixo, extraído do Código Tributário Nacional, e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A atribuição...

A prescrição é a perda do direito de ação de se exigir o crédito tributário em razão da fluência do lapso temporal previsto no direito positivo sem o ...

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis é tributo municipal incidente sobre transmissões onerosas. S...

Qual fase do processo administrativo fiscal tem como ato inaugural a impugnação do credor?

Caio estava na aula de Direito Tributário, quando o professor João ensinou sobre as hipóteses em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela ...

De acordo com o Art. 154 do Código Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de estabelecim...

De acordo com o Código Tributário Municipal de Tunápolis, em relação ao imposto predial e territorial urbano, assinale a alternativa CORRETA.

O ICMS, habitualmente, é um imposto cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço presta...

A definição da modalidade de lançamento de oficio vai depender da Lei do ente tributante. Considerando os impostos destacados a seguir, assinale aquel...

Os municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, possuem competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exc...