Caio estava na aula de Direito Tributário, quan...

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Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais do Lançamento Tributário

Caio estava na aula de Direito Tributário, quando o professor João ensinou sobre as hipóteses em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que não corresponde a uma destas hipóteses:

Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

Nos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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