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Qual fase do processo administrativo fiscal tem como ato inaugural a impugnação do credor?
Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, o...
Assinale a alternativa correta em relação à Dívida Ativa nos termos do Código Tributário Nacional.
Diego estava em debate com seu colega Ricardo sobre o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre o parcelamento. Ricardo sustentava que se tratava ...
De acordo com o Código Tributário Nacional é certo que a compensação constitui modalidade de:
O imposto sobre a exportação é um imposto, de competência:
De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tri...
Em Iporã do Oeste, a prefeitura lançou um programa de incentivo fiscal para atrair novas empresas, oferecendo redução de tributos municipais. Um contr...
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele ...
O conjunto de técnicas que visa viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico, utilizando-se de meios eficazes e com menor custo recebe o nom...
De acordo com o Código Tributário Municipal, é vedado ao Município: I.Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.II.Instituir tratamento...